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segunda-feira, 26 de janeiro de 2009

FERIADO FLUMINENSE DECLARADO ILEGAL

O feriado de 20 de novembro que celebra a morte de Zumbi dos Palmares(Dia da Consciência Negra) foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Geral da República em favor da ação direta de inconstitucionalidade(ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio(CNC). No parecer, o procurador-geral destaca que há pertinência entre os objetivos da CNC e o debate em questão, pois “ao dispor sobre a criação de um novo feriado, a lei estadual adentrou na seara do direito do trabalho, refletindo nas relações entre empregados e empregadores, sobretudo do comércio”. Ele explica que a instituição de novo feriado implica o fechamento do comércio, com integral pagamento do dia aos funcionários, o que torna evidente o interesse da confederação, sobretudo porque a multiplicação desordenada dos dias de proibição de trabalhar resulta num agravamento dos custos suportados pelos comerciantes.

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