ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES
Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.
A Exma. Sra. Prefeita Rosinha Garotinho
Senhora Prefeita:
Na qualidade de Deputado Estadual e de acordo com o disposto no Art. 5º da Constituição Federal cumpre-me o dever de solicitar a V. Exa. esclarecimentos acerca de atos do Governo Municipal de Campos dos Goytacazes que são objetos de gravíssimas suspeitas de serem lesivos ao erário municipal.
Desta forma quero solicitar à Exma. Sra. Prefeita a apresentar dentro dos prazos formais de praxe os seguintes esclarecimentos:
- O Diário Oficial com a publicação da anulação do Pregão Presencial nº23/2011 publicado em 18 de julho do corrente ano;
- A relação das compras da Secretaria de Saúde no período de Janeiro de 2009 até a presente data, seus comprovantes de entrada no Almoxarifado Central e as saídas do mesmo para as unidades e Programas da Saúde Municipal;
- Marcar visita de Técnicos da comunidade, indicados pelas escolas de formação dos mesmos ou pelas Associações ou Sindicatos a que são filiados para verificação nas dependências da Secretaria de Saúde e suas unidades, o funcionamento do Software que custou milhões de reais ao erário público municipal;
- Relação dos motoristas e funcionários que atuaram nas ambulâncias terceirizadas com a comprovação dos devidos vínculos com empresa empregadora;
- Cópia da última medição de cada obra paralisada e provas dos cronogramas de pagamento das mesmas até a presente data;
- Declaração assinada pela Prefeita de que responderá a todos os pedidos de informações apresentados na Câmara Municipal e vetados pelo plenário da mesma.
- A planilha aberta, com dados completos, dos pagamentos efetuados à FETRANSPOR referentes ao custeio do diferencial tarifário da passagem de ônibus a 1 real, com as respectivos quantidades de passageiros transportados por seções tarifárias.
- Por fim se o Exmo. Sr. Deputado Federal Anthony Garotinho exerce alguma função ainda que oficiosa na Prefeitura de Campos dos Goytacazes e se o mesmo é legitimado a responder pelos atos da administração de V. Exa.
Atenciosamente,
ROBERTO HENRIQUES
Deputado Estadual
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