Cadê a ação pública movida pelo Ministério Público do Idoso contra o município com prazo de 60 dias?
O município de Campos é obrigado a oferecer melhor tratamento a idosos.
Por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Campos dos Goytacazes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece critérios para implementar a política nacional do idoso no Centro Dia, programa assistencial da Prefeitura.
Com a assinatura do Termo, o Município também se obriga a inaugurar outra unidade do Centro Dia até dezembro de 2010. O objetivo é dar atenção integral à pessoa idosa.
Entre algumas cláusulas a serem cumpridas, está a de realizar obras nos banheiros, dobrar a capacidade de atendimento, oferecer atividades terapêuticas e de atenção médico-sanitária, manter número suficiente de servidores, disponibilizar veículo para remoção dos idosos e garantir alimentação supervisionada por nutricionista a todos os frequentadores do Centro Dia.
Do Portal do MPE em 19/10/09
Prefeita Rosinha Garotinho cria Política Municipal do Idoso e restitui o Conselho Municipal para os que têm mais de 60 anos
A Prefeita Rosinha Garotinho instituiu a Política Municipal do Idoso, nesta quarta-feira (21), na sede da Prefeitura, em reunião com mais de 100 integrantes de grupos da terceira idade do município. Para a implantação da nova política de atenção integral aos que têm mais de 60 anos, a prefeita criou o Comitê Gestor Intersetorial e restituiu o Conselho Municipal do Idoso, desativado ano passado.
Site PMCG
Só que nada foi feito e este ano o MP do Idoso moveu uma ação contra o município , dando prazo de 60 dias e ate agora nada foi feito .
O promotor Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idosos e à Pessoa com Deficiência do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), pede que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado, crie abrigos para idosos em situação de risco. O pedido foi feito por meio de requerimento à 5ª Vara Cível.
A ideia é que a Justiça obrigue a prefeitura a construir uma residência provisória para idosos em situação de risco e providencie de imediato, por meio de aluguel ou comodato, uma residência provisória para abrigá-los. Um levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) constatou que em todo o Brasil o número de abrigos para idosos é muito pequeno.
Segundo o MP, desde 2008, a cidade tem um prédio à disposição da Secretaria Municipal de Saúde pronto para ser usado como residência temporária por idosos. Procurados na época pelo Ministério Público, representantes do município teriam argumentado que o edifício não é adequado para o acesso dos idosos e teriam se comprometido a construir um espaço adequado para abrigá-los.
Por meio de nota, o Ministério Público informou que propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em que a prefeitura se obrigaria a construir uma residência temporária com capacidade para atender 40 idosos, até o dia 31 de dezembro de 2010. A nota informa que o município teria concordado com as cláusulas, solicitando apenas a extensão do prazo de conclusão das obras para o dia 31 de março deste ano. Porém, após receber o TAC, o município teria retido o documento, sem assiná-lo, segundo a Promotoria.
A Secretária Municipal da Família e Assistência Social, Isaura Freire, informou, através da assessoria de imprensa, que vai verificar a situação, já que a mesma ocorreu em outra gestão. Mesmo assim ela alegou que os levantamentos da secretaria mostram que não há quantitativo no município que justifique a abertura de uma casa deste tipo.
E-mail enviado ao blog por Sônia Regina de Almeida e publicado na íntegra
2 comentários:
As unidades existentes no município de Campos dos Goytacazes direcionados aos idosos, não acatam a Política Nacional da Pessoa Idosa,e sim acatam a politicagem fazendo das unidades cabide de empregos, muitos ´funcionários despreparados para lidar com os idosos. Com a palavra o senhor promotor da vara do idosoDr. Luiz Claudio.Aguardamos um parecer.
Olá Herval....
Realmente os idosos merecem mais respeito. E qndo reevindicamos melhorias sempre vem com desculpas que não tem verbas ou que vão verificar se há mesmo necessidade dessas mudanças.
Exite um ambiente que vale a pena conferir, além de política debatemos outros temas de interesse da população. Achei bacana a forma como eles falam de política: de uma maneira descontraida e simples.
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Obrigada
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