Por Júlia Assis do blog EntrelinhasJá está valendo. Municípios com mais de 100 mil habitantes a partir de agora devem disponibilizar na internet todas as suas receitas e despesas em tempo real, em cumprimento à Lei Complementar 131, de 2009, de autoria do ex-senador João Capiberibe.
O não cumprimento do prazo implica em suspensão das transferências do governo federal.
Os municípios que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão que se adequar até 2011 e os menores, até 2013.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fique à vontade , mas comente com responsabilidade.