Governo deixa de arrecadar.....
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
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1 comentários:
DIÁRIO OFICIAL 27 DE ABRIL DE 2012
Atos da Prefeita
Lei nº 8.295, de 19 de abril de 2012.
Dispõe sobre a criação do REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, para contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender interesse público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
O Art. 5º IV - admissão de professor substituto, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 6º - A duração dos contratos regidos por esta lei, não deverá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 7º - É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada na forma desta lei.
Olha o golpe!!!!!!!!!!!!! Essa prefeita Rosinha não tem jeito....e o concurso para professores que está em andamento??? Será feito cadastro de reserva...e ela já pensa em contratar professores....Ministério Público tem que ser alertado....
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